Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o "PDF Mail Engine" (o "Software") fornecido pela OFFICE KAMIYA Inc. ("nós", ou "nosso"), você concorda em se submeter a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com todos estes termos, não utilize o Software.

2. Concessão de Licença e Atualizações do Software

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, concedemos a você uma licença perpétua, não exclusiva, intransferível e limitada para instalar e usar a versão específica do Software que você adquiriu:

• Licença Starter: Em até 1 dispositivo de sua propriedade.
• Licença Professional: Em até 3 dispositivos de sua propriedade.
• Licença Enterprise: Em até 10 dispositivos de sua propriedade.

3. Restrições e Usos Proibidos

Você concorda em NÃO:

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Software.
• Alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Software.
• Usar o Software para enviar e-mails em massa não solicitados ("spam") ou violar quaisquer leis antispam ou de proteção de dados aplicáveis (ex.: Lei CAN-SPAM, GDPR, LGPD, CCPA).
• Usar o Software para fins ilegais, fraudulentos ou maliciosos.

Reservamo-nos o direito de revogar imediatamente sua chave de licença sem reembolso se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você violou essas restrições.

4. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

O Software é protegido por leis de direitos autorais e tratados internacionais. Mantemos todos os direitos de propriedade e titularidade sobre o Software. No entanto, você mantém todos os direitos sobre quaisquer documentos (PDFs), dados (CSV/Excel) e conteúdo de e-mail que processar usando o Software. Não reivindicamos nenhuma propriedade sobre o seu conteúdo gerado.

5. Pagamentos e Reembolsos

Nosso processo de pedidos é conduzido por nossa revendedora online e Merchant of Record (Comerciante Registrada), Lemon Squeezy, LLC. Ao adquirir o Software, você também concorda com os Termos de Serviço da Lemon Squeezy. Os reembolsos são regidos estritamente por nossa Política de Reembolso, descrita separadamente.

6. Isenção de Garantias

O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SOFTWARE SERÁ LIVRE DE ERROS, SEGURO OU QUE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS.

7. Limitação de Responsabilidade

ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A OFFICE KAMIYA INC. SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS COMERCIAIS OU FALHAS NO ENVIO DE E-MAILS) DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NOSSA RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ EFETIVAMENTE PAGOU PELO SOFTWARE.

8. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão, sem considerar os conflitos de princípios legais. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao Software estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Shizuoka em Shizuoka, Japão.

9. Informações de Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em [email protected].